MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. PODERES DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO

PARECER

- 1.SÍNTESE DA SITUAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE E CONSULTA

- 2.QUESITOS

- 3.PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. EFEITO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL REFORMAR A SENTENÇA APELADA, SEM CONSIDERAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS E DISCUTIDOS NO PROCESSO QUE PUDESSEM LEVAR À SUA MANUTENÇÃO

- 4.VÍCIOS SURGIDOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E CORRETA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, NO CASO ORA EXAMINADO

- 5.DA OMISSÃO DA VENERANDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA A RESPEITO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- 6.CONCLUSÕES – RESPOSTAS ÀS QUESTÕES FORMULADAS

 

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