PARECER

Área do Direito:

1) Decisão denegatória de mandado de segurança. Coisa julgada. Limites.

2) Ação de conhecimento ajuizada posteriormente. Causa de pedir distinta daquela veiculada em mandado de segurança antes rejeitado.

3) Coisa julgada formada no julgamento de mandado de segurança que não impede o julgamento do mérito de ação de conhecimento depois ajuizada.

 

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